Foram assinados na manhã desta sexta-feira, pelo secretário municipal de Transportes, Carlos Alberto Osório, os contratos do primeiro lote licitado no Sistema de Transporte Público Local (STPL), que vai atender as comunidades do Vidigal e Rocinha, ambas na Zona Sul da cidade.
A implementação começa com as vans da Rocinha e do Vidigal, na Zona Sul. Em seguida, o serviço - assim como as novas regras - será expandido para toda a cidade. A fiscalização ficará por conta da Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, comandada pelo delegado Cláudio Ferraz.
Com o mesmo valor de tarifa cobrado nos ônibus da cidade (R$ 2,75), o serviço começa a operar neste sábado com 66 novos permissionários em dois turnos, das 2h às 14h e das 14h às 2h todos os dias da semana. No sistema também será aceito o Bilhete Único Carioca. Os motoristas andarão uniformizados e os veículos serão identificados com escala de cores de acordo com a área de atuação.
Um código disciplinar específico foi criado para o serviço e passou a valer nesta sexta-feira. De acordo com o código, não será permitido que os condutores auxiliares utilizem comunicação sonora com ou sem auxílio de equipamentos. Caso seja descumprida alguma das regras, acarretará ao permissionário multa e infração.
A briga por passageiros de vans na cidade do Rio não vai mais poder ser decidida no grito. O motorista legalizado que for flagrado berrando o trajeto do veículo, com ou sem o uso de equipamento de som, poderá ser multado em até R$ 312,86. A punição está prevista no Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local (STPL), em vigor desde ontem, depois da assinatura do Decreto n 37.154 pelo prefeito Eduardo Paes.
A nova regulamentação também obriga as vans a transportar passageiros com direito a gratuidade. O desrespeito à norma é infração gravíssima e ocasiona uma multa de R$ 1.251,43.
O decreto determina, ainda, que os veículos só podem desembarcar ou pegar passageiros nos pontos destinados ao STPL. Neste caso, a multa é de R$ 96,26. Se andar com documentação irregular, a van pode ser lacrada.
Desligar o GPS: As vans serão monitoradas por GPS. Desligar o aparelho por 24 horas rende multa de R$ 1.251,43; se for por 1 hora, ela é de R$ 625,72.
Nada de superlotação: Também há multas para superlotação (R$ 625,72), ar-condicionado que não funciona (R$ 312,86), falta de limpeza (R$ 156,43) e até para quem der acesso a ambulantes (R$ 48,13).
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