Empresa de ônibus é condenada por obrigar deficiente visual a pagar passagem

Notícia publicada em 14/01/2010 14:07, www.tjrj.jus.br

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Viação Pendotiba a pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, à advogada Ana Cláudia Ribeiro, que é deficiente visual, depois de obrigá-la a pagar passagem em um de seus coletivos. O colegiado decidiu negar o recurso da empresa e manteve a sentença dada em 1ª instância.

Em contestação, o réu alegou que não houve qualquer violação no episódio, já que Ana Cláudia teria apresentado ao motorista somente um protocolo e não o passe livre propriamente dito. Porém, o argumento não convenceu o revisor da ação, desembargador José Geraldo Antônio, que se baseou na Lei Estadual 4.510, de 2005, ao escrever o acórdão.

"A Lei nº 4.510/2005, no seu artigo 4º, regulamentou o artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a isenção da tarifa dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal aos deficientes físicos. A autora comprovou nos autos que é deficiente visual e necessita de acompanhamento nas consultas que periodicamente faz no Instituto Benjamim Constant", afirmou.

O magistrado esclareceu ainda que o simples fato de ser deficiente visual já garantiria à autora da ação a gratuidade no transporte público, independente da apresentação de qualquer tipo de documento.

"Como salientado na sentença, o protocolo não constitui direito estabelecido na Constituição Estadual, posto que decorre ele da deficiência de que é portador o usuário, e por se tratar de pessoa cega, sua comprovação independe de qualquer documento. Foi claro o constrangimento a ensejar reparação moral", finalizou.

Processo nº 2009.001.41138

O veículo da foto acima não tem ligação direta com os fatos aqui noticiados.

Transportes Oriental, será o fim?

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Viação Oriental é cassada e ônibus são proibidos de circular

JB Online

Técnicos da Secretaria Municipal de Transportes estiveram na garagem da Viação Oriental na manhã desta segunda-feira (11) para proibir a saída dos ônibus. Um decreto municipal cassou a permissão da empresa no dia 30 de dezembro do ano passado, que não pode mais circular. Mas a empresa desrespeitou a medida, e 12 ônibus foram lacrados.

Desde o pool formado em março, a empresa só estava operando as linhas S14, 398 e 790 e as 10 linhas restantes foram assumidas por empresas da Zona Oeste. Como a Oriental não apresentou melhoras no serviço, a Prefeitura cassou a permissão e a empresa perdeu o direito a essas três linhas. Por determinação do secretário municipal de Transportes, Alexandre Sansão, o pool foi ampliado até que seja concluído o processo de licitação das linhas da Oriental. Até que a licitação seja aprovada, as linhas serão operadas por outras empresas que circulam na região, de forma que garanta a retirada total da frota da Viação Oriental de circulação. São: a Pégaso, que assume as linhas S14 e 398 (ambas Campo Grande-Tiradentes); a Viação Andorinha, com a linha 790 (Campo Grande-Cascadura); e a Viação Bangu, que fica com as linhas S10 (Mendanha-Tiradentes) e S05 e S07, que ligam Campo Grande à Ilha do Fundão, auxiliando nas demandas de transporte ao longo da Av. Brasil.

A Transportes ORIENTAL, foi fundada em 02 de Dezembro de 1959, iniciou suas atividades, com o nome de Bangu Méier Ltda, sua frota era de apenas 3 veículos, fazendo as linhas S-30 Meier–Bangu e S-75, Silveirinha–Marechal Hermes. Ligando os bairros de Bangu, Méier, Campo Grande, Marechal Hermes, Campinho e Camará.

"Em 1960 efetua-se a mudança do nome para Transportes Oriental Ltda., este dado em homenagem a um time de futebol português, no qual o seu fundador (Sr. Alcindo Moreira) fazia parte. A primeira sede era situada na rua stambul, ao lado do campo do Bangu. A transferência para sede atual, em área própria, ocorreu em 1965.

Logo a seguir houve a incorporação de duas empresas, a Transporte Rosane e a Viação Elisabeth. Esta nova etapa foi marcada, com várias inovações, dentre elas a mudança das cores passando para amarelo, verde-bandeira e branco, prestigiando as cores da bandeira Nacional.

Em 1994 realizou-se a cisão, onde foi criada a empresa Oeste Ocidental Ltda, ficando a Oriental. com as linhas S-14, 379, 394, 395, 398, 684, 790, 816 e 820.

Em 2003, uma nova diretoria assumiu a atual administração, sendo formada pelo diretor presidente Sr. Gilson, este sendo assessorado pela Sra. Joana, o diretor administrativo Sr. Leal e o diretor operacional Sr. Julio, iniciando assim, um novo ciclo de desenvolvimento, adotando novas técnicas gerenciais."

Infelizmente, talvez tenha sido essa diretoria que levou a empresa a sua derrocada final!